Barbara Novais, Advogado

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Barbara Novais, Advogado
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Direito Penal, 8%
Direito Administrativo, 8%
Direito Processual Penal, 8%
Direito Imobiliário, 8%
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Comentários

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Barbara Novais, Advogado
Barbara Novais
Comentário · há 3 anos

Comprei um lote/terreno para construir um imóvel e a Prefeitura não permitiu a construção alegando que o lote está dentro de uma Área de Preservação Permanente.

Gabriela Bertolini · há 5 anos
Procure um advogado (a) de sua confiança.
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Barbara Novais, Advogado
Barbara Novais
Comentário · há 5 anos

[Modelo] Divórcio Administrativo em Cartório -(orientações e petição)

Wander Fernandes · há 8 anos
Excelente ! Parabéns.
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Barbara Novais, Advogado
Barbara Novais
Comentário · há 11 anos

Ação negatória de paternidade com pedido de anulação de registro civil

Thaisa Figueiredo Lenzi · há 11 anos
Parabéns !
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Recomendações

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Anderson Guerra
Anderson Guerra
Comentário · há 3 anos

Minha propriedade foi declarada como área de preservação ambiental. O que fazer?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos
Bom dia amigo. Tudo bem? 6 anos se passaram... Conseguiu resolver esse problema?
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M
Mário Nakaya
Comentário · há 10 anos

Minha propriedade foi declarada como área de preservação ambiental. O que fazer?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos
Primeiro passo, verificar se na matrícula do imóvel há averbação de reserva ambiental. Se afirmativo, ela deve ser respeitada. Caso não haja, possivelmente essa obrigação real nunca foi gerada conforme estabelece a Lei de Registros Publicos.
O direito ambiental não é um supra direito. Deve conviver harmoniosamente com os demais ramos do direito, como por exemplos o direito à moradia, à propriedade, à livre iniciativa, à dignidade da pessoa humana, à legalidade e ao devido processo legal.
Dito isso, há necessidade de se verificar a destinação do imóvel e o momento que ele passou a ser explorado, pois deve-se levar em conta que a primeira Constituição Federal que elevou o Meio Ambiente a bem jurídico constitucionalmente tutelado foi a de 1988, de forma que somente após essa data é que as leis infraconstitucionais que tratam desse tema passam a ser aplicáveis, conforme determina a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
É importante ressaltar que o Poder Constituinte Originário que precedeu a CF88 intencionalmente não tutelou o Meio Ambiente. Basta ver que o Brasil foi contra a assinatura do primeiro Tratado Internacional sobre Meio Ambiente ocorrido em 1972 (Estocolmo).
Feitas essas considerações, o Código Florestal estabelece em quais situações não há necessidade do proprietário converter as áreas que estão sendo exploradas em áreas de preservação ambiental.
Boa sorte!
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Frederico Lopes, Advogado
Frederico Lopes
Artigo · há 5 anos
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